MP recomenda cumprimento de normas para prescrição de medicamentos por médicos do SUS

O Ministério Público de Rondônia recomendou aos secretários municipal e estadual de Saúde para que adotem providências administrativas para orientar e advertir os profissionais da área de saúde que nas prescrições de medicamentos adotem a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e que sejam datilografadas, digitadas ou, em último caso, redigidas em letra de forma.
A recomendação foi expedida pelos Promotores de Justiça da Defesa da Saúde, Shalimar Christian Priester Marques e Luciana Nicolau de Almeida, considerando que a prescrição de medicamentos pelo nome comercial pode dificultar o acesso do usuário do SUS ao medicamento e sugere a aquisição de produto de determinada marca, sem comprovação de que seja superior ao fabricado por outros laboratórios farmacêuticos.
Além disso, a artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.058, “torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada”.