MP recomenda melhorias no Portal da Transparência nos municípios da Comarca de Santa Luzia

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste recomendou melhorias no Portal da Transparência dos municípios que compõem a Comarca (Santa Luzia do Oeste, Parecis e Alto Alegre dos Parecis). Atendendo à recomendação, o município de Parecis firmou, no dia 12 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, estabelecendo critérios para o Portal de Transparência, cujo domínio será www.parecis.ro.gov.br.

Os municípios de Santa Luzia do Oeste e Alto Alegre dos Parecis já fizeram melhorias em seus portais, como se pode verificar nos endereços eletrônicos www.santaluzia.ro.gov.br e www.altoalegre.ro.gov.br. O Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril expediu as recomendações às Câmaras Legislativas e à Prefeitura dos municípios a fim de requerer melhorias e efetiva publicidade a todos os atos públicos por meio de um portal de transparência.

O Ministério Público aponta que da forma como foram disponibilizadas as informações fica difícil o controle público. Portanto, é preciso aprofundar os dados quanto à gestão de pessoal, administração, leis e atos normativos municipais, além de uma melhora na divulgação do formulário para pedidos de informação, data da última atualização da página, contatos com o poder público, entre outras medidas.