MP recomenda que Eletrobrás avise consumidores sobre interrupção de energia elétrica

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, expediu recomendação à unidade local da Eletrobrás, para que informe consumidores sobre a realização de atividades que resultem na paralisação dos serviços de energia elétrica, em decorrência de atividades de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A Promotoria de Justiça adotou a medida, em razão de recentes interrupções do serviço de energia elétrica para manutenção da rede, ocorridas sem prévio aviso aos consumidores. Assim, em respeito às regras sobre a concessão do serviço público, recomendou à empresa que, diante da realização de serviços de ordem técnica ou de segurança nas instalações, avise, previamente, todos os consumidores atingidos pela paralisação do serviço.

O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi explica que medida tem o objetivo de assegurar a defesa dos interesses dos consumidores. Na recomendação, ressalta que a Lei Federal 8.987/95 admite a interrupção do serviço de energia apenas em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivada por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou por inadimplência do usuário.