MP requisita da SEFIN fiscalização de empresas de fachada em Guajará-Mirim

Após ajuizar ações civis públicas contra algumas das maiores empresas que têm filiais de fachada em Guajará-Mirim, o Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), requisitou da Secretaria de Finanças de Rondônia fiscalização efetiva na Área de Livre Comércio. As investigações revelam que centenas de empresas estão estabelecidas em Guajará-Mirim apenas “no papel”, e a conduta fraudulenta delas geralmente é semelhante: galpões semivazios, pouquíssimos funcionários, sem atendimento ao público, sem comércio real (apenas algumas caixas para dissimular a ilegalidade), sem internamento de mercadorias pelo prazo legal de cinco anos e contando com a omissão da fiscalização.

Para os Promotores de Justiça integrantes do GAECO, a situação é não apenas ilegal como imoral e facilmente constatável por qualquer cidadão, o que pode acarretar a aplicação das sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização.

As irregularidades constatadas violam o direito coletivo de todo o povo rondoniense, já que milhões são sonegados aos cofres públicos. Além disso, há indícios de que benefícios fiscais como a isenção de ICMS não estariam sendo repassados pelas empresas aos consumidores.