MP vai apurar falta de infraestrutura de loteamento

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste, vai apurar suposta falta de infraestrutura básica do loteamento Jardim Alvorada, localizado no bairro Novo Horizonte, naquele município. De acordo com informações recebidas pelo MP, lotes estariam sendo comercializados sem que disponham de serviços urbanísticos. No local, não haveria sequer rede de energia elétrica.
O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins instaurou inquérito civil público para investigar o cumprimento dos requisitos legais do loteamento, assim como apurar se há instalação de serviços urbanos referentes a energia elétrica pública e domiciliar. Caso fique comprovada alguma ilegalidade, será adotada medida para responsabilização do loteador, juntamente com a Prefeitura, diante da ofensa à ordem urbanística.

Ao adotar a medida, o Promotor de Justiça ressaltou que a oferta de infraestrutura básica é um dos requisitos legais para o loteamento, de acordo com a Lei 6.766/79. A infraestrutura básica, um sistema de serviços fundamentais, é constituída por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
O membro do MP-RO também destacou que a infraestrutura básica do loteamento, inclusive a rede de distribuição de energia elétrica, é de responsabilidade do loteador, solidariamente com a Prefeitura.