MP verifica legalidade de transferência de imóveis públicos a particulares em Pimenta Bueno e Primavera

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, está verificando, na defesa da probidade administrativa, a legalidade das transferências de imóveis públicos efetuadas pelos Municípios de Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia a particulares. A medida atende a pedidos formulados pelos vereadores, por Pimenta Bueno, Marquinhos do Cristal, José Pedro das Neves, Dina da Maderon e Scheila Cassol e por servidores de Primavera de Rondônia.

Até o presente momento, foram indicados pelos agentes públicos 16 imóveis em Pimenta Bueno, cujos procedimentos extrajudiciais encontram-se em análise. Já em Primavera de Rondônia, cerca de 145 pessoas estão sendo notificadas para demonstrar que atendem os requisitos legais para receber o imóvel originalmente público.