MPF denuncia Eletrobras Rondônia na Justiça por descumprimento no Luz para Todos

O Ministério Público Federal está processando a Eletrobras Rondônia e a União por não cumprirem o programa Luz Para Todos, deixando mais de 20 mil famílias sem energia elétrica nas áreas rurais de Rondônia. Transparência nas informações e cronograma de execução das obras são cobrados pelo órgão.

Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal obrigue a Eletrobras e a União a divulguem em suas páginas na Internet os cronogramas das futuras instalações que efetivamente serão cumpridas na implantação do Luz Para Todos em Rondônia, bem como divulguem o que já foi feito, informando as localidades atendidas pelo programa, datas de início e fim das obras, custo das obras, consumidores atendidos e outros dados.

O MPF também quer que a Eletrobras esclareça os motivos de ainda haver 20 mil famílias sem luz, enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considera que Rondônia é um estado com acesso universalizado à energia elétrica desde 2014. O órgão também quer receber uma relação das ações judiciais que determinam a instalação de energia elétrica rural em Rondônia.

Outro pedido é que a Eletrobrás seja obrigada a colocar um formulário de pedido de acesso à informação na página na Internet relativa ao programa Luz Para Todos, com fornecimento de protocolo para consulta. Por se tratar de população rural, que em geral tem pouca familiaridade com tecnologias, o preenchimento do formulário poderá ser feito eventualmente por funcionários da Eletrobrás em seus postos de atendimento. O prazo para resposta ao cidadão seria o mesmo da Lei de Acesso à Informação.

Sem luz
O programa Luz Para Todos previa que até 2014 haveria a universalização da rede elétrica. Na prática, verificou-se que em 2017 ainda há quase 20 mil domicílios sem energia elétrica na zona rural de Rondônia. Observou-se ainda que não há cronograma para que isso ocorra. MPF e MP/RO receberam várias comunicações de cidadãos que informam que suas casas permanecem sem luz.

Quando questionada pelo Ministério Público ou por cidadãos, a Eletrobras Rondônia emite “resposta padrão”, prestando informações genéricas, dando previsões de cronograma e sem estabelecer data certa para o serviço, repassando informações de mudanças no cronograma sem justificativa.

O MPF aponte, como exemplo, que em 2010 a Eletrobrás informou que até 2012 haveria energia elétrica em uma determinada comunidade. Em 2012, ao ser cobrada, mudou a data para 2014. Cobrada em 2014, passou a responder que atenderia até 2016. E assim, sucessivamente. “A Eletrobrás continua com a tática de postergar para anos que virão o cumprimento de metas que já deveriam estar todas cumpridas”, expõe o procurador da República Raphael Bevilaqua, autor da ação.

Segundo ele, o Luz Para Todos foi idealizado para promover a universalização do acesso e uso da energia elétrica, custeado com verbas públicas federais, mas vem sendo executado sem planejamento e sem que a sociedade tenha ciência plena de sua evolução, dificultando o controle social.

A ação civil pública pode ser consultada na Internet, no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam, com o número 1001605-22.2017.4.01.4100.dutor do caminhão posteriormente encaminhado ao Poder Judiciário de Ariquemes.