MPRO aponta falhas no controle de jornadas de profissionais da Saúde; prejuízo aos cofres públicos é acima de R$ 1 milhão

Em uma ação que tramita sob sigilo, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) pede que Estado e Prefeitura de Porto Velho apurem vínculos de profissionais da saúde, recuperem pagamentos indevidos e adotem fiscalização periódica. Os procedimentos que embasam o pedido identificaram prejuízo acima de R$ 1 milhão.

A cobrança inclui a abertura de processos administrativos para examinar a situação de cada profissional identificado nos inquéritos e a recuperação dos valores pagos indevidamente, por acordo ou ação judicial. As providências deverão ser comprovadas no processo.

Outra exigência é a fiscalização a cada quatro meses, com declaração de todos os vínculos públicos e privados e comprovação de que as jornadas são compatíveis. Para os profissionais com vínculos incompatíveis, o pedido prevê notificação para que escolham um dos cargos, respeitadas as regras legais.

A ação civil pública foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça da capital após a análise de 11 inquéritos civis. As apurações encontraram profissionais que trabalhavam tanto na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) quanto na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Alguns também mantinham contratos com outros órgãos e municípios.

Entre as irregularidades apontadas estão registros de ponto simultâneos em unidades separadas por até 87 quilômetros e plantões com horários sobrepostos. Também houve profissionais que registraram trabalho em um órgão enquanto estavam afastados por licença médica em outro. Mesmo nessas situações, receberam os pagamentos integralmente.

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT), integrante do MPRO, calculou cerca de R$ 740 mil em prejuízos em 7 dos casos, considerando valores apurados de 2024 a 2026. Com atualização, esse montante pode alcançar aproximadamente R$ 1 milhão.

Há ainda R$ 289 mil que um médico foi condenado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) a devolver aos cofres estaduais. O débito corresponde a 87 plantões especiais pagos de 2015 a 2018, sem registros de frequência que comprovassem o trabalho. Com essa dívida, o prejuízo já identificado nos procedimentos ultrapassa R$ 1 milhão.

O Estado cobra esse débito em uma execução fiscal, mas o médico ainda não foi citado.

Os casos investigados integram um universo maior de profissionais com vínculos simultâneos. Em levantamento da folha salarial de agosto de 2026, a Sesau identificou 554 servidores com dois vínculos. A secretaria também informou que não possui sistema para comparar essas informações com os registros municipais.

A avaliação apresentada na ação é que as irregularidades revelam falhas no controle das jornadas, além dos casos individuais. As apurações apontaram que Estado e Município não detectaram os problemas por iniciativa própria, não notificaram os profissionais para regularizar os vínculos incompatíveis e não adotaram medidas para recuperar os pagamentos indevidos.

Antes do ajuizamento, a Promotoria expediu uma Recomendação Estruturante e realizou uma reunião com as duas secretarias em agosto de 2026. Apenas o Estado respondeu. Nenhum dos entes comprovou a adoção de providências concretas para resolver as falhas.

A ação tem finalidade corretiva e preventiva, sem pedido de punição a gestores ou servidores. Também solicita multa aos entes públicos em caso de descumprimento das determinações. A justificativa associa cada hora paga e não trabalhada por um médico à falta desse profissional em uma UPA, UTI pediátrica ou maternidade e cobra o cumprimento dos deveres legais de controlar as jornadas, apurar irregularidades e recuperar os valores.