MPs fazem alerta a sociedade rondoniense sobre Telexfree
O Ministério Público Brasileiro (Federal e Estadual) alerta a população de Rondônia que, por força de decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Acre nos autos do processo AI n. 000.1475-36.2013.8.01.0000, com abrangência em todo território nacional, a Telexfree está impedida de fazer novas adesões e realizar pagamentos por suspeita de utilização do esquema de pirâmide financeira. A conduta é considerada crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51.
Eventual descumprimento da determinação sujeitará os infratores ao pagamento de multas e também a sanções penais.
O Ministério Público Federal já instaurou inquérito civil público para apurar o cumprimento da referida decisão em Rondônia. Após a investigação, poderão ser ajuizadas ações buscando a responsabilização de infratores e reparação de danos causados à população.
A íntegra da decisão pode ser obtida no site http://esaj.tjac.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=000001GMF0000.
Veja Também
BR-364 é liberada após tombamento de caminhão-tanque em Candeias
Governador em exercício revoga decreto de 1991 que restringia garimpo no Rio Madeira
Sindsef/RO convoca servidores para atualização cadastral urgente na Ação dos 28,86%
BR-364 continua totalmente interditada em Candeias e PRF não tem previsão de liberação