Mutirão fiscal parcela débitos municipais em até 36 vezes ou isenta multa

Representantes do Poder Judiciário e da Prefeitura de Porto Velho acertaram nesta terça-feira, os últimos detalhes do Mutirão Fiscal, evento de negociação de dívidas com o fisco, que acontece a partir do dia 24, na sede da Procuradoria-Geral do Município, na Avenida 7 de Setembro.

É uma oportunidade de negociar débitos como IPTU, TRSD, ISSQN, auto de infração e outros tributos municipais com desconto de até 100% dos juros ou parcelamentos em até 36 vezes. A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 (D.O.M. de 21/12/2017), que instituiu o Refis Municipal, dá essa possibilidade, por isso a realização dessas ações, programadas, também, para os dias 1º, Biblioteca Viveiro das Letras, e 8 de dezembro, na Praça CEU.

Um alerta para quem quer negociar seu IPTU, reforçado durante a reunião, é a necessidade do contribuinte levar o carnê do imposto e seus documentos pessoais para o Mutirão. “Só assim será possível buscar as informações para fechar o acordo”, destacou o procurador do município Jefferson de Souza.

Serviços

Nos três dias de Mutirão Fiscal estão previstas também ações de cidadania como regularização de documentos e outros benefícios.

A Secretaria de Saúde disponibilizará na ação kit bucal, vacinação, orientações gerais sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS. Já a Semasf - Secretaria Municipal de Assistência Social fará cadastramento e recadastramento do bolsa família; a Semdestur - Subsecretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, atenderá os serviços relacionados ao Sine, tais como vaga de empregos, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho; e a Semes - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ficará responsável pela recreação.

O Mutirão também contará com um totem do Proteste para prestar informações e consultas aos contribuintes.

Dados

Para melhor atender à população, os serviços serão aferidos. Dados de arrecadação, quantitativo de pessoas, o número do processo; o valor da dívida; o valor negociado; o número de parcelas; total de atendimentos, são números que podem ajudar a planejar as futuras ações.