Nota Pública: Decisão da justiça colocará na prisão mais de uma dezena de agricultores familiares

A Central Única do Trabalhadores (CUT) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGRO) vem a público manifestar, com o devido respeito, sobre a decisão da 2ª Vara Criminal de Vilhena no processo 0002297-32.2012.8.22.0014, publicada na terça-feira (24), que resultará na prisão imediata de dezesseis agricultores familiares, sendo onze homens e cinco mulheres, pais e mães de família, conforme segue:

4.1) Um exemplo de como foram prejudicados é o fato de que cada um poderia ter apresentado três testemunhas, para falar sobre os fatos e sobre suas condutas em sociedade, por exemplo, entretanto, apenas um dos acusados, que era vereador, teve advogado individual e apresentou testemunhas;
5) Já em grau de recurso, outros profissionais especializados entraram na causa, graças ao apoio de entidades sindicais, mas as dificuldades para reverter a condenação de primeira instância se tornaram maiores;
6) Atualmente há vários recursos para os Tribunais Superiores, entretanto esses recursos não teria efeito suspensivo, fato alegado pela 2ª Vara Criminal para determinar de imediato as prisões, porem não tem o transito em julgado da ação.
4) Pessoas simples, sem recursos materiais, sem poder de influência, não puderam na fase inicial contratar advogados especializados na área criminal, tanto é assim que dezessete tiveram um único profissional atuando em suas defesas;
4.1) Um exemplo de como foram prejudicados é o fato de que cada um poderia ter apresentado três testemunhas, para falar sobre os fatos e sobre suas condutas em sociedade, por exemplo, entretanto, apenas um dos acusados, que era vereador, teve advogado individual e apresentou testemunhas;
5) Já em grau de recurso, outros profissionais especializados entraram na causa, graças ao apoio de entidades sindicais, mas as dificuldades para reverter a condenação de primeira instância se tornaram maiores;
6) Atualmente há vários recursos para os Tribunais Superiores, entretanto esses recursos não teria efeito suspensivo, fato alegado pela 2ª Vara Criminal para determinar de imediato as prisões, porem não tem o transito em julgado da ação.
7) É importante ressaltar que não se trata de bandidos, assaltantes, assassinos, ladrões, estelionatários, corruptos... são simplesmente agricultores familiares que não representam nenhum risco para sociedade. Além disso, o próprio juiz em seu despacho diz que “observando-se que todos os réus condenados possuem endereços certos”. Ou seja, são cidadãos de bem!!!
Diante do exposto e sem questionar o mérito da decisão que determinou a imediata prisão desses agricultores, a CUT e a FETAGRO apelam publicamente ao Judiciário de Rondônia, para que estes agricultores possam aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos cabíveis, trabalhando e sustentando suas famílias.