Nota Pública do Instituto Rondoniense de Direito Constitucional (IRDConst)

Em apoio institucional ao Ministro Alexandre de Moraes e em defesa da independência do Poder Judiciário

O Instituto Rondoniense de Direito Constitucional – IRDConst, entidade dedicada à promoção dos valores constitucionais e à defesa do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar apoio institucional ao Ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal, diante das reações políticas e dos pedidos de impeachment que se seguiram à sua recente decisão no âmbito do inquérito que investiga o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

A independência funcional dos magistrados é princípio estruturante da ordem constitucional brasileira, previsto no art. 95 da Constituição Federal. O exercício da jurisdição — ainda que desagrade interesses políticos, ideológicos ou partidários — não pode ensejar retaliações institucionais ou tentativas de intimidação. O Judiciário deve decidir com base na Constituição e nas leis, jamais sob pressão ou ameaça.

A tentativa de responsabilizar um ministro da Suprema Corte por atos estritamente jurisdicionais, amparados em elementos dos autos e em fundamentos jurídicos legítimos, representa grave afronta à separação de Poderes e ao próprio Estado de Direito. O processo constitucional de impeachment não pode ser instrumentalizado como meio de vingança política contra decisões judiciais que contrariem interesses circunstanciais.

O IRDConst reafirma que o respeito às decisões judiciais é condição de existência do Estado de Direito, e que o Poder Judiciário — inclusive e especialmente sua mais alta Corte — não pode ser coagido por pressões externas que busquem impor silenciamento, submissão ou constrangimento institucional.

A democracia brasileira já sofreu demais com flertes autoritários, discursos antijurídicos e ataques às instituições. Em momentos como este, é dever de entidades comprometidas com a Constituição e com a República prestar solidariedade institucional a magistrados que, no exercício regular de suas funções, se tornam alvo de perseguições políticas.

Por isso, o IRDConst manifesta sua confiança na atuação do Ministro Alexandre de Moraes como julgador imparcial e defensor da Constituição, e reafirma seu compromisso com a legalidade, a independência judicial e a preservação da democracia brasileira.

Pela Constituição. Pela Democracia. Pela Justiça.

Rondônia, 6 de agosto de 2025.

Instituto Rondoniense de Direito Constitucional – IRDConst