Nota Pública - Senador Marcos Rogério pretende aprovar PEC que desobriga aplicação de percentuais mínimos para a Educação

O Sintero vem a público se posicionar diante da PEC nº 13/2021, de iniciativa do Senador de Rondônia, Marcos Rogério (DEM), que pretende desobrigar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a não aplicarem os percentuais mínimos de suas receitas para a Educação Pública, com a justificativa que a ação amenizará o desequilíbrio fiscal resultante da pandemia da Covid-19.

Conforme explica a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), os Municípios e Estados devem por Lei, vincular 25% dos recursos oriundos de impostos para a Educação. No caso da União, o percentual é de 18%. Com a possível aprovação da PEC, o Poder Público poderá se negar a direcionar esses recursos sem ter que se responsabilizar pelo descumprimento da legislação.

Para o Sintero, esta é mais uma manobra que visa precarizar a Educação Pública, que vem sendo duramente atacada, com uma série de retrocessos, pelo atual governo. Além disso, para garantir o equilíbrio fiscal, o parlamentar poderia sugerir outras alternativas que atingissem, principalmente, os detentores das grandes fortunas do país.

A Educação é um direito básico de todos os brasileiros e brasileiras, sendo uma das áreas que mais necessita de investimento. Tal posicionamento do parlamentar, que já mostrou-se alinhado com a política adotada pelo Governo Federal, pode ser considerada, no mínimo, contraditória. Há poucos dias, o Projeto de Lei nº 5.595/2020, que classifica a Educação como serviço essencial, voltou a ser defendido por representantes do governo. Com isso, questiona-se, se o discurso adotado é fantasioso, ou se suas atitudes demonstram, de fato, para quem está legislando. É notório não ser em favor da grande massa.

Em tempos de pandemia e com a imposição do retorno das aulas presenciais, a Educação Pública exige representantes políticos que defendam a manutenção ou ampliação de seus recursos, jamais sua diminuição. Para receber a comunidade escolar com segurança, as escolas públicas precisam passar por adequações em suas estruturas físicas, necessitam adquirir equipamentos de proteção recomendados pelas autoridades sanitárias e requerem a expansão de seu quadro funcional para atender tamanha demanda. Por isso, iniciativas como as do Senador Marcos Rogério, não podem ser toleradas e nem ter aval positivo dos legisladores que trabalham com responsabilidade pelo desenvolvimento da nação brasileira.