OAB DE RONDÔNIA AUMENTA CRÍTICAS CONTRA REDUÇÃO DE HORÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL; SINJUR DEFENDE PLANTÃO SEM RESTRIÇÕES

Todas as subseções da OAB de Rondônia confirmaram participação na reunião do Conselho Estadual da próxima sexta-feira para decidirem que providências serão tomadas contra o Tribunal de Justiça que decidiu reduzir o horário de funcionamento de seus órgãos em todo o Estado a partir do dia 1º de agosto.

A primeira manifestação contrária partiu do presidente da OAB local, Hélio Vieira, condenando a decisão em um momento que segundo ele, vê-se aumento da qualidade de acesso ao Poder Judiciário. Ele defendeu que a Justiça funcione 24 horas. "É um retrocesso e na sexta-feira, com a presença de todos os presidentes de subseções e de todo o Conselho, além de um representante do Conselho Federal, o secretário-geral Marcus Vinícius Furtado Coêlho, debateremos o assunto e tomaremos uma decisão", disse Hélio, lamentando que não somente os advogados serão prejudicados, mas o Ministério Público e o próprio acesso ao Judiciário. "Eles tem uma alternativa que é realizar concurso público ou remunerar melhor seus servidores", afirma, completando: "o que não pode é tomar uma decisão que prejudica vários setores".

Outro que critica a posição do Tribunal de Justiça é o presidente do Sindicato dos Servidores (Sinjur), Israel Vieira, que condena o horário corrido de 7 horas, afirmando que a medida é ilegal e inconstitucional por vários fatores, a começar pelo fato de que passa por cima de regulamentação do Estado. A competência para o assunto também é questionada por Israel, citando o Artigo 61 da Constituição Federal. O presidente do Sinjur diz que o Tribunal de Justiça está forçando o trabalho de seus funcionários, incorrendo em medidas condenáveis. E a exemplo do presidente da OAB, ele defende também a existência de um plantão judicial na parte da tarde, mas não como definiu o Tribunal, atendendo apenas casos de urgência. "Há previsão em nosso Plano de Carreira para que determinados servidores, desde que remunerados, possam exercer essa atividade. O que não se pode é também prejudicar o nível de atendimento e acesso ao Judiciário", afirmou.