Pais e estudantes reclamam de lei que exige carteira estudantil para ter direito a tarifa de ônibus a R$ 1

Com a proximidade do retorno às aulas, muitos estudantes de Porto Velho estão renovando a credencial para utilizar o transporte público e usufruir da tarifa social no valor de R$ 1. No entanto, a obrigatoriedade da carteirinha estudantil para ter direito ao benefício tem gerado reclamação, principalmente de pais, que discordam da exigência e, ainda, reclamam do valor cobrado pelas instituições. Para tentar resolver o problema, o Procon já acionou o Ministério Público (MP) exigindo que a lei municipal, que aprova a exigência do documento, seja reanalisada e revogada.

A diarista Cristina Sampaio, de 39 anos, é mãe de dois filhos e também é contra o valor cobrado pelas instituições. “Eu não tenho condições de pagar esse valor que está sendo cobrado. Os meus filhos estão prestes a iniciar o ano letivo e eu não tenho como condições de desembolsar R$ 60 para duas carteirinhas estudantis. Pra mim essa carteirinha só vai ter uma utilidade que porque meus filhos não vão usar para outros benefícios até porque eles são menores de idade”, reclama a diarista destacando que espera que a lei seja revogada porque está prejudicando muitos pais de famílias que não tem condições de pagar.

O estudante Wilians Douglas, de 19 anos, não conseguiu renovar o cartão “Sim Estudantil” por falta carteirinha. “Eu fui fazer a renovação do meu cartão apenas com a declaração da faculdade, eles não aceitaram e tive ir até a instituição pagar R$ 30 que pra mim é um valor abusivo a se cobrar. Depois que paguei, eles me deram uma carteirinha dizendo que era provisória e até onde sei é obrigação deles entregar na hora”, disse o estudante.

A dona de casa Maria Oliveira, de 55 anos, foi surpreendida ao saber da obrigatoriedade da carteirinha. “Eu não sabia que tinha que ter essa carteirinha para poder tirar o passe e ainda mais nesse valor. Agora vou ter que conseguir o dinheiro para pagar ou então meu neto não vai ter como ir para a escola sem o cartão. Espero que esse problema seja resolvido, porque além de ser obrigatório ainda temos que pagar caro o que para muitos só tem uma utilidade”, desabafa.

Já o policial militar Daniel Galvão Santana, pais de dois estudantes, destaca que não pode haver a exigência da carteirinha e diz que o preço está abusivo. “Estão cobrando um absurdo, R$ 30, e não temos escolha, porque senão meu filho não consegue tirar o cartão pra andar de ônibus. E a gente sabe que essa exigência está errada. Até já entrei em contato com o MP e eles mesmo informaram que outros pais já fizeram reclamação lá”, alerta Daniel.

De acordo com o coordenador do Procon, Rui Costa, a lei que autoriza a exigência da carteira estudantil para ter direito ao transporte com taxa diferenciada para estudantes foi aprovada em 2016 pela Câmara de Vereadores de Porto Velho, mas contraria a legislação federal. “A lei federal diz que para ter o beneficio do passe livre ou meia passagem basta provar que é estudante. Com essa lei criada em Porto Velho na gestão passada, o aluno só consegue se cadastrar se ele apresentar a carteira de estudante e esse é o grande problema porque a lei federal não diz isso. Muitos estudantes não têm condições de pagar o valor cobrado pelas instituições e eles precisam se credenciar para poder ter o passe livre”, disse o coordenador.

Ainda de acordo com Rui, as reclamações estão aumentando a cada dia e procuram o órgão para questionar se está ferindo os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal, já que ninguém é obrigado a se associar a nenhuma entidade. “Os estudantes estão aqui todos os dias reclamando sobre essa obrigatoriedade e no momento nós não podíamos fazer nada, porque é lei. Depois de analisar essas reclamações e a própria lei municipal, o Procon decidiu abrir um procedimento para buscar uma ação para tornar a lei inconstitucional”, informou o coordenador.

Por telefone, a assessoria do Consórcio Sim informou ao Rondoniagora que, a empresa está apenas cumprindo o que manda a legislação.

O presidente da Associação Estudantil Secundaria de Porto Velho (Aesp), Denilson Amaral, explica que com a carteirinha, o estudante tem vários benefícios e não só para o passe livre. “Nós estamos cumprindo o que a lei manda e quem tem a carteirinha tem vários benéficos como cultura, esporte e lazer com descontos. Se a lei for revogada, nós estamos aqui para cumprir. Esse ano a carteirinha mudou e agora vem com QR Code, PVC e por isso teve esse ajuste no valor para R$ 30”, explica.