Palestra no MP debate regulamentação de lei que pune empresas por prática de corrupção

Membros, servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia e agentes públicos municipais e estaduais participaram na manhã desta terça-feira, dia 11 de novembro, no auditório do edifício-sede do MPRO em Porto Velho, de uma palestra do Coordenador-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União (CGU), Flávio Rezende Dematté, sobre a “Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Corrupção e Lei nº 12.846/2013”.

O chefe da CGU em Rondônia, Ricardo Plácido Ribeiro, agradeceu o apoio do Ministério Público de Rondônia para realização do evento, ampliando sua abrangência para todo o Estado, por meio da transmissão por videoconferência nos auditórios das Promotorias de Justiça. O Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira, ressaltou que a lei anticorrupção, como ficou mais conhecida, vem para aperfeiçoar os mecanismos de proteção à coisa pública. “E o Ministério Público cuja missão principal é a defesa da coisa pública, apoia esse debate para implementação efetiva dessa lei”, destacou Silveira.

A diretora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP PPA), Promotora de Justiça Tâmera Padoin, destacou a importância do evento para fomentar o debate para que Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais apoiem o Estado e os municípios a regulamentarem a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e tem por objetivo proteger a noção de “coisa pública” e o patrimônio público, reforçando o papel das instituições privadas na proteção destes bens. “A corrupção é um mazela que assola todo o país. Essa lei vem como poderoso instrumento na administração pública no sentido de combater as fraudes e a corrupção nos contratos públicos”, enfatizou a Promotora de Justiça.

O chefe da CGU em Rondônia, Ricardo Plácido Ribeiro, agradeceu o apoio do Ministério Público de Rondônia para realização do evento, ampliando sua abrangência para todo o Estado, por meio da transmissão por videoconferência nos auditórios das Promotorias de Justiça. O Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira, ressaltou que a lei anticorrupção, como ficou mais conhecida, vem para aperfeiçoar os mecanismos de proteção à coisa pública. “E o Ministério Público cuja missão principal é a defesa da coisa pública, apoia esse debate para implementação efetiva dessa lei”, destacou Silveira.

O evento foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, em parceria com a CGU, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Presentes à abertura do evento, o diretor do CEAF, Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho; o prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, e autoridades estaduais e municipais.