Para representante da Assembleia, proposta de concessão da Caerd deixa interessados de fora

Não passou despercebido as críticas que devem ser levadas em conta do deputado estadual Delegado Rodrigo Camargo, durante a audiência pública que iniciou os debates sobre a concessão da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia, referentes as imperfeições legislativas na lei da concessão, relativo à exclusão do corpo técnico da companhia no projeto e do patrimônio dos municípios que possuem suas próprias empresas, a exemplo Cacoal e Vilhena.

A modelagem apresentada a discussão trata de forma equivocada municípios diferentes como iguais ao propor a criação de uma personalidade jurídica única para que a iniciativa privada assuma o patrimônio da CAERD para explorar o nicho do saneamento sem apontar qual contrapartida econômica cada unidade municipal receberá a título de indenização e quanto ao ressarcimento dos investimentos em andamento.  

O que se presenciou na audiência foi uma reação quase unânime contrária ao projeto da forma como foi concebida pelos burocratas que desconhecem a realidade da companhia e as suas relações entre servidores e fornecedores ao longo do tempo. É inconcebível entregar o patrimônio estadual sem solver dívidas contraídas ao longo do tempo com empregados e fornecedores, além dos precatórios.

Esta é a razão pela qual todas as falas das autoridades municipais, sindicais e empresarias foram dissonantes das falas dos técnicos que formataram o modelo para a CAERD. É sem dúvida uma proposta excludente e onerosa para todos, inclusive ao tesouro estadual porque é em última análise o responsável politicamente e administrativamente pela empresa.

O dissenso não reside na  privatização em si, ela pode até ser uma alternativa boa para investimentos tão vultosos, o problema está em separar da empresa o passivo dos ativos, ou seja, entrega-se a parte boa para a iniciativa privada e as dívidas ficam sem uma definição para que o estado empurre com a barriga uma solução. Daí que o alerta feito pelo deputado Camargo expõe o problema de forma mais nítida e preocupante, visto que os interesses dos sindicalistas, dos credores e dos munícipes neste processo estão sendo desprezados.