PCCS do Judiciário será sancionado nesta terça-feira

O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do Judiciário será sancionado pelo Governador Ivo Cassol, nesta terça-feira, dia 30, às 9h, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia. O Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, presidente do TJRO convidou os servidores para participarem da solenidade, que representa a resposta aos anseios da categoria.

Casa de Justiça e Cidadania

A arquitetura do plano é baseada em três elementos estruturais: equilíbrio salarial interno e externo, desenvolvimento na carreira e avaliação por competências. Além disso, a Administração do Poder Judiciário de Rondônia entende que o PCCS, para ser reconhecido como um instrumento de gestão, precisa estar associado a ações de preparação, de gerência e de remuneração de recursos humanos diante da realidade organizacional.

Casa de Justiça e Cidadania

Assim que o PCCS for sancionado, o espaço do auditório do TJRO, ficará à disposição da reunião para Implantação da Casa de Justiça e Cidadania em Rondônia, dirigida pelo Juiz Carlos Adamek, representante do Conselho Nacional de Justiça. O projeto do CNJ será apresentado aos diversos órgão ligados ao Judiciário no Estado, que serão parceiros dessa iniciativa.

As Casas de Justiça e Cidadania (CJC) têm como fundamento a implantação de uma rede integrada de serviços destinada a promover cidadania (Constituição Federal de 1988, art. 1º, II) e disseminar práticas institucionais voltadas à promoção e proteção de direitos fundamentais e acesso à cultura e à justiça.

Entre os serviços que podem ser oferecidos estão Advocacia voluntária (disponibilização de assistência jurídica gratuita aos cidadãos); informações de utilidade pública sobre serviços públicos, como saneamento básico, telefone, água, luz; Conciliação (solução de conflitos mediante a construção de acordos); Ouvidoria (recebimento de sugestões e críticas sobre os serviços prestados pela Justiça); Protocolo Integrado (recebimento de petições e documentos para juntada em autos que tramitem em qualquer órgão do Poder Judiciário federal, estadual ou trabalhista); Projeto Começar de Novo (cadastro de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional para Presos e Egressos); Programas de Proteção à Criança e Juventude (realização de iniciativas de proteção à criança e ao jovem), entre outros.

A idéia é utilizar-se de estrutura já disponíveis no Judiciário em centros comunitários, ou, ainda, espaços públicos subutilizados ou ociosos.