PL-4330 já tem quatro deputados de Rondônia a favor dos trabalhadores e um contra

Em resposta ao ofício 109/2013 da Central Única dos Trabalhadores (CUT), enviado na semana passada, vários deputados federais de Rondônia já se manifestaram sobre o pedido de rejeição do Projeto de Lei (PL) 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que trata da terceirização ampla e irrestrita, atingindo todas as atividades fins da empresa ou instituição pública; além de acabar com a atual responsabilidade solidária do contratante, com a garantia do pagamento de todos os direitos, verbas rescisórias e passivos trabalhistas.

O PL-4330, como é conhecido, é considerado o mais duro golpe contra os direitos e conquistas trabalhistas já tentado nas últimas décadas e tem o potencial de criar no Brasil condições de trabalhos análogas às chinesas, consideradas as mais degradantes do mundo. São duas as principais ameaças aos trabalhadores, sendo a primeira o fato de permitir, a partir da aprovação do projeto, a terceirização de toda e qualquer função numa empresa ou instituição pública acabando, na prática, com todas as conquistas da organização sindical, como convenções e acordos coletivos.

O projeto da terceirização ampla e irrestrita, com o fim da responsabilidade solidária seria votado nesta terça-feira (03) na CCJ em caráter terminativo, quanto é enviado diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara dos deputados, mas a sessão foi cancelada após confronto entre sindicalistas da CUT e seguranças, que tentavam impedir que os representantes dos trabalhadores assistissem a votação.

O PL-4330, como é conhecido, é considerado o mais duro golpe contra os direitos e conquistas trabalhistas já tentado nas últimas décadas e tem o potencial de criar no Brasil condições de trabalhos análogas às chinesas, consideradas as mais degradantes do mundo. São duas as principais ameaças aos trabalhadores, sendo a primeira o fato de permitir, a partir da aprovação do projeto, a terceirização de toda e qualquer função numa empresa ou instituição pública acabando, na prática, com todas as conquistas da organização sindical, como convenções e acordos coletivos.

A segunda ameaça é justamente acabar com a solidariedade do contratante em garantir o pagamento de débitos, verbas rescisórias e passivos trabalhistas, atualmente prevista na legislação. Com isso o conjunto de diretos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943; além daqueles decorrentes de acordos, convenções, regulamentos internos e regimes jurídicos, não tem qualquer garantia de que seriam pagos, já que as empresas terceirizadas não possuem comércio, banco, industria ou patrimônio para responder pelas dividas trabalhistas. Se o PL-4330 estivesse em vigor os 2.500 vigilantes que serão demitidos em Rondônia até o final de outubro não receberiam suas verbas rescisórias.

CONTRA

O deputado Moreira Mendes (PSD) foi o único, até agora, que assumiu posição que contrária os interesses dos trabalhadores e se manifestou favorável a uma aprovação rápida do projeto, que ele considera já ter sido suficientemente discutido e que vai "modernizar as leis trabalhistas no Brasil"; além disso o deputado acha justo que o contratante não seja responsável solidário com as dívidas trabalhistas, pois entende que "uma empresa não pode ser responsável pelas dívidas de outra". Fica claro que o deputado Moreira Mendes não demonstra nenhuma preocupação com a segurança e os direitos dos trabalhadores, a exemplo dos vigilantes que estão sendo demitidos em Rondônia. Uma deputada e dois deputados ainda não se manifestaram oficialmente sua posição em relação ao PL-4330.