PLANALTO TEM ATÉ 15 DE JUNHO PARA DECIDIR SOBRE TRANSPOSIÇÃO; VETO ESTÁ INDEFINIDO

Quinta-feira, 27 Maio de 2010 - 10:51

Através da Mensagem 09/2010, a presidência da Câmara dos Deputados encaminhou na última segunda-feira para sanção presidencial, o texto final da Medida Provisória 472/2009, que, após alteração seguiu como Projeto de Lei de Conversão nº 1/2010 contendo uma série de alterações em leis federais e propondo a regulamentação da Transposição dos servidores federais.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A REDAÇÃO FINAL QUE SEGUIU PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

* Todos que estavam em atividade na posse do primeiro governador, que não eram comissionados e foram admitidos por concurso público;
* Servidores com ou sem concurso (em exercício a 31 de dezembro de 1981) que eram pagos com dinheiro federal até 31 de dezembro de 1.991;
* Os servidores das estatais restaram beneficiados de forma indireta;
A proposta de Lei apresentada para sanção do presidente beneficia os servidores dessa forma:
* Todos que estavam em atividade na posse do primeiro governador, que não eram comissionados e foram admitidos por concurso público;
* Servidores com ou sem concurso (em exercício a 31 de dezembro de 1981) que eram pagos com dinheiro federal até 31 de dezembro de 1.991;
* Os servidores das estatais restaram beneficiados de forma indireta;

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