Polícia Civil emite resolução para se adequar a paralisação
O delegado Claudionor Soares Muniz, presidente do Conselho Superior da Polícia Civil baixou resolução determinando que os chefes das delegacias realizem escala como forma de adequação a paralisação de 24 horas que acontece nesta terça-feira. A resolução determina que seja mantido o percentual mínimo de 30% de servidores, uma vez que o setor de segurança é serviço essencial. Na prática a medida legitima a paralisação anunciada por sindicatos. Confira:
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL - CONSUPOL, Dr. Claudionor Soares Muniz, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso III, do RI – CONSUPOL, alterado pelo Decreto 9.660, de 19.02. 2001 e;
RESOLUÇÃO N. 046/2011/CONSUPOL/PC/RO
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL - CONSUPOL, Dr. Claudionor Soares Muniz, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso III, do RI – CONSUPOL, alterado pelo Decreto 9.660, de 19.02. 2001 e;
CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, conforme consta na Ata da Reunião Extraordinária 002/2011, datada de 02/12/2011, e com fundamento no artigo 25 do Decreto 9.660, de 19.02.2001,
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR a todos os Chefes de unidades policiais que se elabore escala programática de servidores que deverão desempenhar normalmente suas funções entre as 08 horas do dia 06.12.2011 às 08h00min do dia 07.12.2011, período em que os sindicatos representativos dos servidores da Polícia Civil recomendaram a seus filiados paralisação, com o propósito de garantir o funcionamento mínimo legal (30% - trinta por cento) do efetivo para desenvolver as atividades de polícia judiciária, por tratar-se de serviço essencial.
Art. 2º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho, 02 de Dezembro de 2011.
Dr. Claudionor Soares Muniz
Presidente do CONSUPOL.