Prefeitura anuncia que pode até fechar bancos que descumprem Leis em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho vai "endurecer" a fiscalização contra as agências bancárias que se recusam a cumprir a lei que estabelece prazo nas filas de atendimentos. O banco que insistir na infração, poderá ser multado, ter a licença cassada e o prédio lacrado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), órgão responsável por fiscalizar e zelar pelo cumprimento da legislação. O recado foi dado pelo secretário Wilson Correia (Semfaz), durante reunião com representantes das agências, no auditório do Ministério Público.

Durante a reunião, que contou com a presença da promotora de justiça Emilia Ohio, do direito do consumidor; o sindicalista Cleiton dos Santos (Sindicato dos Bancários) e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, Wilson Correia e a adjunta da Semfaz, Ana Cristina Cordeiro explicaram o teor da lei e também distribuíram cópias aos bancários. Eles ainda apresentaram relatório sobre o trabalho de fiscalização e notificação das agências desde 2007. ”Todas apresentaram problemas”, disse o secretário.

Esclarecimentos

Durante a reunião, que contou com a presença da promotora de justiça Emilia Ohio, do direito do consumidor; o sindicalista Cleiton dos Santos (Sindicato dos Bancários) e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, Wilson Correia e a adjunta da Semfaz, Ana Cristina Cordeiro explicaram o teor da lei e também distribuíram cópias aos bancários. Eles ainda apresentaram relatório sobre o trabalho de fiscalização e notificação das agências desde 2007. ”Todas apresentaram problemas”, disse o secretário.

A primeira lei estabelecendo tempo de espera nas filas de agências bancárias foi a de nº 1350, de 1999. Em 2005 ela sofreu modificações através da Lei nº 1631. A mudança mais recente ocorreu em 2009, com a criação da Lei nº 1818. De acordo com a lei, o tempo máximo de espera nas filas de bancos em dias normais é de 20 minutos. Na véspera e depois de feriados prolongados o prazo é de meia hora. Ainda conforme a lei, as agências devem instalar bebedouros, construir banheiros masculinos e femininos com acesso apropriado para portadores de necessidades, além de facilitar a acessibilidade de pessoas especiais ao interior dos bancos.

Recusa

A promotora de justiça Emilia Ohio apóia a decisão da Prefeitura em estipular prazo para que as agências cumpram a lei municipal. “O problema vem se arrastando há anos, com filas intermináveis. Os bancos se recusam a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), pois alegam que não estão descumprindo a lei. Além disso, se negam a fornecer qualquer informação solicitada”, declarou. Emília Ohio disse ser favorável a “medidas mais severas e que resolvam o problema de uma vez por todas”. Ela também se colocou à disposição da Prefeitura para fazer valer os direitos do cidadão.

Wilson Correia informou que a intenção da Prefeitura não é fechar agências e nem tampouco aplicar multas. “Só queremos que os bancos atendam as necessidades de seus usuários, mas se for preciso, a lei tem que ser cumprida”, finalizou.