Prefeitura inicia ações para construir abrigo para idosos em Porto Velho

A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf) de Porto Velho já deu início às ações para construir abrigos para idosos na capital, conforme determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública. Segundo o secretário da pasta, Claudi Rocha, em conjunto com a Secretária Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) será providenciado um local para realização da obra.

Na última semana, a juíza Inês Moreira da Costa emitiu decisão condenando o município, em atendimento a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP-RO) que constatou que há insuficiência de vagas existentes nos abrigos municipais. A juíza não acatou a argumentação do município e, fundamentada na Constituição Federal, determinou que fosse incluído na primeira lei orçamentária para em seguida executar integralmente a obra para construção de um novo abrigo para acolhimento de idosos hipossuficientes na capital, sob pena de multa única de R$ 1 milhão.

Nesta segunda-feira (31), a prefeitura, por meio de nota, confirmou que já está cumprindo a decisão. Confira a nota na íntegra

Visando atender a determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, bem como no intuito de dar cumprimento a decisão da juíza Inês Moreira da Costa, a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, por ordem do prefeito dr Hildon Chaves, fará as adequações necessárias para construção do abrigo para idosos.

O Secretário Municipal de Assistência Social e da Família, Claudi Rocha, informa que as providências já estão sendo tomadas, e o orçamento da construção do abrigo será incluso no Programa Politico Administrativo (PPA) da atual gestão. Em conjunto com a Secretária Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo será providenciado um local para realização da obra.