Prefeitura inicia renovação da licença anual de funcionamento

A prefeitura de Porto Velho, através da secretaria municipal de Fazenda (Semfaz), começou a renovação da licença de funcionamento 2011 (Alvarás), para todos os estabelecimentos instalados na capital, quer sejam comerciais, industriais ou prestadores de serviços. O anúncio foi feito na tarde desta terça feira (18), pela secretária Ana Cristina Cordeiro. Ela esclarece que todo empreendimento econômico é obrigado a renovar a licença anualmente para ter direito ao Alvará de funcionamento.

Inscrição suspensa

Ana Cristina faz um alerta aos contribuintes que atuaram de forma irregular em 2010 e ainda não procuraram a Semfaz para regularizar a situação. Ela explica que o artigo 3º da Resolução 03/11, estabelece prazo de 60 dias (a partir da data de publicação da Resolução no Diário Oficial do Município) para quitar o débito. “Quem insistir na irregularidade, terá a inscrição suspensa e pagará multa de 100% sobre o valor da taxa de renovação da licença”, enfatizou.

Inscrição suspensa

Ana Cristina faz um alerta aos contribuintes que atuaram de forma irregular em 2010 e ainda não procuraram a Semfaz para regularizar a situação. Ela explica que o artigo 3º da Resolução 03/11, estabelece prazo de 60 dias (a partir da data de publicação da Resolução no Diário Oficial do Município) para quitar o débito. “Quem insistir na irregularidade, terá a inscrição suspensa e pagará multa de 100% sobre o valor da taxa de renovação da licença”, enfatizou.
Além desses entraves, o contribuinte inadimplente poderá ter o estabelecimento lacrado até ficar quites com o fisco municipal. Ele também não terá acesso à emissão da Certidão Negativa de Tributos e ficará impedido de retirar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Alvará

Para retirar a 1ª via do Alvará de funcionamento, é necessário que o contribuinte compareça à Semfaz, e apresente o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, do estabelecimento, explica Ana Cristina. Somente a 2ª via será disponibilizada no portal da Semfaz e poderá ser retirada, caso a original seja extraviada. Os valores das taxas a serem pagas para obter o Alvará, depende do horário de funcionamento e da localização do estabelecimento.

Distritos

Nos distritos, empresários e comerciantes poderão fazer o lançamento dos dados de seus estabelecimentos diretamente no portal da Semfaz, mediante Termo de Responsabilidade também disponibilizado de forma online. Posteriormente, todos os dados serão confirmados pelos fiscais do Município. O Alvará de funcionamento só será emitido mediante o cumprimento de todos os requisitos.

Cronograma de lançamento da licença de
funcionamento anual 2011 no portal da Semfraz:

Fevereiro/2011 – até 28 de janeiro
Março/2011 – até 25 de fevereiro
Abril/2011 – até 30 de março
Maio/2011 – até 28 de abril
Junho/2011 – até 30 de maio
Julho/2011 – até 29 de junho
Agosto/2011 – até 28 de julho
Setembro/2011 – até 30 de agosto
Outubro/2011 – até 29 de setembro
Novembro/2011– até 28 de outubro
Dezembro/201 – até 29 de novembro
Janeiro/2012 – até 29 de dezembro de 2011