Prefeitura notifica donos de postos sobre consumo de bebida

Três postos de combustíveis foram notificados pela Prefeitura de Porto Velho no último final de semana por permitirem o consumo de bebidas alcoólicas no estabelecimento. A infração foi constatada durante uma blitz realizada pelo Departamento de Fiscalização de Alvará e Funcionamento, da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), realizada na quinta-feira, 20 e na sexta-feira, 21.

Após a notificação, o proprietário do estabelecimento tem 15 dias para se adequar às exigências da lei. Caso contrário ele é multado em R$ 45.410. Em caso de reincidência o valor da multa é aplicado em dobro e o estabelecimento é interditado por 60 dias.

Uma outra blitz está sendo programada para verificar se os postos notificados já se adequaram à legislação. Dessa vez serão três dias de fiscalização iniciando na sexta-feira e encerrando no domingo. A data ainda não foi definida.

Após a notificação, o proprietário do estabelecimento tem 15 dias para se adequar às exigências da lei. Caso contrário ele é multado em R$ 45.410. Em caso de reincidência o valor da multa é aplicado em dobro e o estabelecimento é interditado por 60 dias.

Legislação

Em agosto deste ano (dia 8), a o prefeito Roberto Sobrinho sancionou a Lei nº 1.949, de autoria do vereador Elizeu da Silva (PT), que proíbe a venda, o consumo e a exposição de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis da capital. A proibição vale para as lojas de conveniências, lanchonetes e restaurantes instalados dentro das áreas dos postos de combustíveis. De autoria do vereador Elizeu da Silva (PP).

Pela lei, em caso de descumprimento da norma, o dono do estabelecimento está sujeito a penalidades como simples advertência, na primeira notificação. Em caso de reincidência, será aplicada multa de 1mil UPFs. Havendo nova reincidência, as atividades do estabelecimento serão suspensas por 60 dias e o valor da multa dobra, podendo ainda o proprietário do posto ter o alvará de funcionamento cassado.

Após a lei entrar em vigor, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e de Lubrificantes do Estado de Rondônia entrou com um recurso na Justiça na tentativa de derrubar os dispositivos da norma. Os empresários queriam, além de continuar vendendo bebidas alcoólicas, ter também a permissão do consumo na área de seus estabelecimentos. A justiça foi favorável ao primeiro pleito, mas manteve o veto do segundo.

No julgamento do mérito que está sendo feito, a Justiça, em um dos processos, manteve a proibição tanto para a venda como para o consumo de bebidas, de acordo com a lei sancionada pelo prefeito Roberto Sobrinho. Em função dessa decisão, Cláudia Vieira acredita as demais terão o mesmo teor. “Essa deve ser a tendência, já que nesse julgamento, a Justiça, para um posto de combustível, foi favorável a aplicação da lei. E como as ações são individualizadas, temos que aguardar a decisão referente aos outros casos para saber se vamos poder aplicar a lei em sua totalidade ou parcialmente”, afirmou.