Prefeitura pedirá ressarcimento de valores pagos em indenizações por obra dos viadutos

A prefeitura de Porto Velho encaminhará nos próximos dias ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a solicitação formal para o ressarcimento dos valores referentes às desapropriações do barracão que existia na Rua da Beira-Beira, do muro do residencial da Eletronorte Setor Leste, que estavam na área de influência da obra dos viadutos, bem como, das licenças ambientais pagas pelo município.

A Prefeitura fará prestação de contas ao final de 60 dias, deixamos claro que pelo andar dos trabalhos, primeiramente, se fará a PC parcial, após publicação do Extrato de Rescisão Contratual do TC 220/2008. No encontro também ficou definido que a prefeitura só irá se manifestar, sobre o Relatório de Andamento Anormal de Contrato dos viadutos, após a conclusão da Auditoria Independente que será contratada pela prefeitura, conforme recomendação do Ministério Público Federal (MPF). “Essa prestação de contas será para fins de cumprimento da legislação que rege a Prestação de Contas de Convênios, mas deixando bem claro, que a Sempre apresentará uma prestação de contas parcial, enquanto se concretiza o trabalho de auditoria especial, bem como, a conclusão dos processos judiciais impetrados pelas duas empresas que abandonaram a obra, e também dos procedimentos para a apuração de inadimplência contratual com a Camter e a Egesa, vencedoras das licitações realizadas para escolher as empresas que iriam construir os viadutos. Só após essa auditoria é que o município pode se manifestar quanto a valores reivindicados pela Egesa, se são devidos ou não, pagos ou não e/ou ressarcimentos ou não”, adiantou o adjunto da Sempre.

A devolução dos recursos ao município ficou acertada durante reunião realizada no Gabinete da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais (Sempre) para discutir o Termo de Convênio (TC) Nº 220/2008, o contrato que dispõe sobre a obra dos viadutos. Participaram do encontro o secretário adjunto da Sempre, Laércio Cavalcante, representando o município, e os engenheiros Sérgio Mamanny, e, muito embora tenha sido convidado, não compareceu a reunião, o Engenheiro Fiscal do DNIT, José Frank Neto da Silva Cordeiro.

A Prefeitura fará prestação de contas ao final de 60 dias, deixamos claro que pelo andar dos trabalhos, primeiramente, se fará a PC parcial, após publicação do Extrato de Rescisão Contratual do TC 220/2008. No encontro também ficou definido que a prefeitura só irá se manifestar, sobre o Relatório de Andamento Anormal de Contrato dos viadutos, após a conclusão da Auditoria Independente que será contratada pela prefeitura, conforme recomendação do Ministério Público Federal (MPF). “Essa prestação de contas será para fins de cumprimento da legislação que rege a Prestação de Contas de Convênios, mas deixando bem claro, que a Sempre apresentará uma prestação de contas parcial, enquanto se concretiza o trabalho de auditoria especial, bem como, a conclusão dos processos judiciais impetrados pelas duas empresas que abandonaram a obra, e também dos procedimentos para a apuração de inadimplência contratual com a Camter e a Egesa, vencedoras das licitações realizadas para escolher as empresas que iriam construir os viadutos. Só após essa auditoria é que o município pode se manifestar quanto a valores reivindicados pela Egesa, se são devidos ou não, pagos ou não e/ou ressarcimentos ou não”, adiantou o adjunto da Sempre.

Outra ressalva feita pelo secretário adjunto, é que a Auditoria Especial realizada pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pela Comissão Especial de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia da Sempre tinha um prazo máximo para execução dos serviços e apresentação de relatório circunstanciado, o qual foi concluído de forma insatisfatória. “Nos relatórios apresentados pela comissão especial ficaram evidentes alguns problemas na execução de serviços, mas também ficou clara a limitação técnica dos envolvidos na aferição quantitativa e qualitativa, pois os mesmos alegaram que o município não tem a estrutura para realização de ensaios e controles tecnológicos e geométricos”, disse.

Ele também explicou que o município aguarda a manifestação do DNIT acerca do Caderno de Resposta da Egesa, em relação ao 1º Relatório de Projeto em Fase de Obras que foi encaminhado ao órgão via Ofício nº 914/GAB/SEMPRE, de 11 de julho de 2013. Por causa dessa limitação técnica, e também pelo fato da Consol, empresa contratada pelo DNIT para supervisionar a obra, ter feito a análise da 1ª até 13ª Medição de Serviço, ficou acordado que o município encaminhará a CONSOL, via DNIT, o Relatório de Andamento Anormal de Contrato, datado de 26 de abril de 2013, encaminhado pela Egesa, e protocolado na Sempre no dia 06 de setembro de 2013, para que a Consol faça a análise antecipada do mesmo, como forma de subsidiar a auditoria independente.
O resultado servirá para aferição comparativa, face à aprovação ou glosa dos serviços e valores solicitados pela Egesa e avaliados pelo DNIT e pela Consol.