Prefeituras têm até 9 de março para aderir a novo regime de precatórios

As prefeituras têm até o dia 09 de março para aderirem ao novo Regime Especial de Precatórios. As novas regras também valem para os Estados e Distrito Federal, onde os gestores precisam agilizar a aprovação do decreto de adesão junto aos respectivos legislativos. A não adesão implica em graves sanções, sem contar o possível seqüestro por parte do Tribunal de Justiça do Estado, que poderá atuar como administrador da conta dos precatórios. O alerta é feito pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM).

De acordo com a nova regra dos precatórios, que foi definida através da Emenda Constitucional 62/2009, o regime jurídico de pagamentos de débitos foi aperfeiçoado. A modificação possibilita fixação dos percentuais no orçamento, sem comprometer a prestação dos serviços essenciais à população. O presidente da AROM, Laerte Gomes (PR), já enviou ofício circular às prefeituras, contendo duas minutas de decreto a serem adotadas pelos municípios, na opção que achar conveniente para a sua administração.

Laerte Gomes destaca a importância da adesão por parte dos prefeitos de Rondônia ao novo regime, lembrando que, “o tempo é curto e os gestores municipais devem escolher um de nossos modelos de decreto, elaborados pela assessoria jurídica da associação, para aprovação imediata dos vereadores e evitarem punições”. Juntamente com seu vice, o prefeito de Nova União, Luis Gomes e o secretário geral, prefeito de Vale do Paraíso, Charles Luiz, o presidente informou que maiores dúvidas podem ser esclarecidas na Secretaria Executiva da AROM.