Presidente da AROM propõe plano de saneamento à Caerd

O presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Laerte Gomes, reuniu-se na manhã desta terça-feira com a direção da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), onde discutiu a implantação das diretrizes da Lei Nacional do Saneamento Básico, (Lei 11.445/2007) em todos os 52 municípios do Estado. A Lei é considerada pelos especialistas como um marco regulatório na gestão ambiental das cidades.

LEI

Laerte Gomes entregou à direção da Caerd uma proposta contendo os cinco pontos do projeto que a estatal deve apresentar aos prefeitos no dia da reunião. A proposta contempla o Plano de Saneamento, Dívida dos municípios com a estatal, Revisão da tarifa de Consumo, revisão da tarifa pública e investimentos previstos pela Companhia nos municípios de Rondônia. Segundo Laerte, os municípios precisam se adequar à Lei do Saneamento, o que torna o projeto uma ferramenta importante no desenvolvimento sustentável das cidades do interior.

LEI

A Lei do Saneamento foi sancionada dia 5 de janeiro de 2007 e estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento. Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o texto aprovado tem como principais fundamentos a universalização do acesso, a proteção ao meio ambiente e o respeito às peculiaridades locais e regionais.

Apesar de não tratar explicitamente da titularidade do serviço de saneamento, um dos pontos mais polêmicos do projeto, fica implícita a aceitação da competência dos municípios, sem se desprezar a competência concorrente dos estados. Vale destacar que o artigo 58 lei determina que se uma prefeitura optar por assumir a prestação do serviço atualmente realizado por uma companhia estadual, o município deverá indenizar a companhia pelos investimentos feitos e não amortizados, sendo o pagamento feito em até quatro anos.