PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARECIS RESPONDE A AÇÃO POR NOMEAR SOBRINHA PARA CARGO EM COMISSÃO

Em investigação conduzida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, ficou comprovado que o presidente da Câmara de Vereadores de Parecis, Paulo César Bezerra, nomeou a sobrinha, Greicykely Pinho Bezerra, para o exercício de cargo em comissão de secretária-geral do órgão. A situação motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara e sua sobrinha.

O Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril destacou no texto da Ação Civil Pública que o fato de Greicykely, sobrinha do presidente da Câmara, ser nomeada para exercício de cargo em comissão representa inconstitucional privilégio em detrimento dos demais cidadãos que não ostentam parentesco, violando assim os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, bem ainda a súmula vinculante nº 13 do STF.

Por fim, caso condenados, os requeridos sofrerão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 12, III, da Lei 8.429/92.