Procuradoria Geral retira Adin do STF

A Lei estadual 1063/2002 faculta ao policial militar e bombeiro a opção por pagar até 20% de contribuição, para poder ter um salário maior, quando for para a reserva (aposentadoria). O Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas devido a um “vício de foco” na documentação está sendo retirada pela Procuradoria Geral do Estado, “para melhor análise”.

A Lei 1063, segundo alguns membros da Procuradoria Geral do Estado é inconstitucional. Por isso a PGE entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), visando corrigir o que estiver em desacordo com a Constituição Brasileira, pois uma lei estadual não pode se sobrepor a ela.

Entretanto, devido a erro técnico no pedido de inconstitucionalidade, a PGE entrou com a suspensão da Adin, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei 1063, segundo alguns membros da Procuradoria Geral do Estado é inconstitucional. Por isso a PGE entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), visando corrigir o que estiver em desacordo com a Constituição Brasileira, pois uma lei estadual não pode se sobrepor a ela.

Entretanto, devido a erro técnico no pedido de inconstitucionalidade, a PGE entrou com a suspensão da Adin, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).