Programa Nota Legal é lançado e consumidor já pode usar nova ferramenta dia 1º

A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) lançou nesta segunda-feira, 28, o programa Nota Legal, nova ferramenta do Governo de combate a sonegação fiscal através do rateamento de créditos e a distribuição de prêmios ao consumidor. A solenidade ocorreu no Tribunal de Contas e foi prestigiada pelo governador Confúcio Moura (PMDB), o secretário de Finanças, Benedito Alves, o adjunto, Wagner Luis de Souza, e o chefe da Casa Civil, Ricardo Sá. O técnico Luis Fernando fez uma breve apresentação do Nota Legal, detalhando os critérios de recebimento dos créditos e os sorteios dos prêmios. O consumidor é beneficiado com 20% do ICMS recolhido pelo comerciante que poderá ser transferido para conta corrente em dinheiro ou usado no pagamento do IPVA. Além disso, a Sefin realizar sorteios de valores entre R$ 10,00 a R$ 25.000,00. O primeiro acontece no dia 15 de março, Dia do Consumidor. Um exemplo simples para entender a fórmula de distribuição dos créditos é a seguinte: se o comércio recolheu R$ 1 mil em tributo, 20% desse valor serão rateados entre os consumidores que pediram a inserção do CPF na Nota Fiscal.

Água, energia, comunicações e combustível não tem restituição

O coordenador do Nota Legal, Luis Fernando, explicou que casos das tarifas de energia, água, telefone, operadoras de tevê a cabo e combustível não dão direito a restituição pelo Nota Legal. Apenas a nota de abastecimento de diesel, gasolina ou álcool poderá participar dos sorteios de R$ 10,00 a R$ 25 mil. O site www.notalegal.ro.gov.br já pode ser acessados, mas suas ferramentas só serão liberadas a partir do dia 1º de dezembro. No dia 1º, o consumidor também poderá exigir o CPF nas notas fiscais de todo produto adquirido no comércio.