PROJETO DA PREFEITURA FACILITA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS; SÓ QUESTÃO URBANÍSTICA SERÁ AVALIADA

A Câmara Municipal de Porto Velho encerra nesta quinta-feira, 11, a série de Audiências Públicas realizadas para discutir as mudanças no Código de Obras e Edificações do município. O projeto de lei de autoria do Executivo deve ser colocado em votação na próxima semana. O secretário Jorge Elarrat, da Sempla (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Sempla) tirou as dúvidas dos vereadores. O secretário Elarrat defendeu a proposta apresentada pelo prefeito Mauro Nazif ao lembrar que a atual lei tem 41 anos e nunca foi revisada. “Hoje muito dos dispositivos que tem o código já caducaram e não tem mais aplicabilidade porque hoje a realidade urbanística de Porto Velho é outra, ou seja, muito mais diferente da que existia quando a lei foi aprovada”, afirmou.

Um exemplo citado por ele é a exigências minuciosa que traz a lei, no que se refere a fiscalização de obras. O código determina tudo dentro da construção como, por exemplo, o tamanho de portas e janelas. Todo esses detalhes, de acordo com o secretário, faziam com que o trabalho de fiscalização demorasse e muito prejudicando a obras. “Com essa reformulação, tudo isso sai. Essas questões passam a ser de responsabilidade do construtor e não mais do município. A Prefeitura ficará responsável apenas pela questão urbanística da obra, se ela está adequada ao terreno, se a construção obedece ao recuo necessário e não mais pegar detalhes desnecessários. E acreditamos que após essas duas audiências os vereadores, com certeza, aprovarão o projeto do prefeito”, frisou.

Também participaram da Audiência Pública os secretários Mário Medeiros, da Semad (Secretaria Municipal de Administração) e Marcelo Siqueira, da Semfaz (Secretaria Municipal da Fazenda)