Projetos beneficiando servidores da Prefeitura são aprovados

Vários projetos de autoria do poder executivo municipal em benefício dos servidores da Prefeitura de Porto Velho foram aprovados pelos vereadores na tarde de quarta-feira (3). As matérias dispõem sobre a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores, gratificações, plano de carreira e reestruturação de categorias, entre outros, retroativos ao dia 1º de abril de 2024.

Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 06/2024), que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores da administração direta e indireta (estatutários e comissionados) em 4,62%, como forma de compensar as perdas salariais ocasionadas pela inflação, como prevê o Artigo 39 da Constituição Federal.

Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, este trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde que atuam na rede municipal, bem como a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, além da criação de gratificação de incentivo à atividade dos trabalhadores lotados na Divisão Central de óbitos, ligados à Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb).