Publicada a Lei da nova reforma administrativa na Prefeitura de Porto Velho; confira

A Lei Complementar nº 1.000, que estabelece uma nova organização política na gestão administrativa de Porto Velho, foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal na última sexta-feira (3). A reformulação busca enxugamento da máquina e houve redução do quadro de servidores comissionados e de secretarias, que saem de 16 para 12.

A nova Lei cria secretárias, funde outras e determina a extinção das duas agências municipais: a reguladora de serviços públicos e a de desenvolvimento. 

Esses são os principais pontos da reforma administrativa da Prefeitura de Porto Velho:

•         Cria o Gabinete de Governança

•         Cria a Secretaria de Comunicação Social

•         Cria a Secretaria de Inclusão e Assistência Social 

•         Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

•         Cria a Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações

•         Cria a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade

•         Cria a Secretaria de Economia, fusão das pastas da Fazenda, Planejamento e Gestão e de Indústria, Comércio

•         Fusão da Secretaria de Esporte e Lazer com a pasta do Turismo

•         Fica extinta a Agência de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ADPVH)

•         Fica extinta a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARPV) 

Como ficaram as secretarias:

1. Segurança, Transporte e Mobilidade 

2. Desenvolvimento da Cidade 

3. Turismo, Esporte e Lazer 

4. Administração 

5. Inclusão e Assistência Social 

6. Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade 

7. Saúde 

8. Educação 

9. Infraestrutura 

10. Economia 

11. Comunicação 

12. Contratos, Convênios e Licitações

CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA: (Se preferir, clique aqui aqui e acesse em formato PDF)