REDUZIR MAIORIDADE PENAL É "PROPOSTA EQUIVOCADA", DIZ JUIZ DA INFÂNCIA, QUE CRITICA OMISSÃO DO ESTADO

Ao descumprir uma lei que está em vigor há mais de 20 anos, o Estado perde moral para discutir a redução da maioridade penal no Brasil, disse o juiz da Infância e da Adolescência em Rondônia, MarceloTramontine. Ele diz ser contra ᔠproposta equiviocada” que tramita no Congresso Nacional.

“É um erro achar que não há punição. A partir dos 12 e até os 18 anos, as medidas sócio-educativas funcionam, sim. Dependendo da gravidade do delito cometido, este menor pode passar toda a sua adolescência submetido a um sistema de recuperação social. O grande desafio é fazer o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) funcionar. É onde entra a responsabilidade de estados, municípios e União. Esses menores, não raro, são criados em ambientes que facilitam o cometimento de infrações. Geralmente não há adultos responsáveis o suficiente”, afirmou.

“Adolescente é pessoa em formação. Normalmente se envolve em ato infracional a partir dos 15 anos”, revela o megistrado, que defende uma reflexão da sociedade sobre a necessidade do poder público fazer a sua parte. “A grande maioria dos infratores se ressente da ausência familiar. Pais e mães, embora isso não seja uma regra geral, se envolvem com o tráfico e outros desvios de conduta. Isso tudo é muito ruim para a formação dos menores como cidadãos.

Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude, concordou o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”.