REGULAMENTAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DEVE SER VOTADA NESTA TERÇA; TENDÊNCIA É APROVAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS

Mesmo com a determinação do Palácio do Planalto de que não aceita que os servidores dos poderes em Rondônia sejam transferidos para quadros dos poderes da União, todas as emendas da regulamentação da Transposição devem ser aprovadas nesta terça-feira. As emendas do Senado a Medida Provisória Provisória 472 (PLV 1/2010) serão analisadas em regime de urgência porque já trancam a pauta da Câmara Federal.
A decisão pela manutenção das emendas conta com total apoio da bancada rondoniense, uma vez que o relator da MP na Câmara, Marcelo Ortiz (PV-SP) entende que não pode pedir a rejeição de artigos. Nesse caso, as emendas inteiras teriam que ser rejeitadas. A tendência é a aprovação e aguardar pelo veto presidencial. Só o presidente pode vetar determinados artigos, mas ainda assim uma negociação política também é aguardada.

Os vetos do Planalto estão relacionados a equiparação dos servidores rondonienses que atuam nos poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado. Eles pretendiam receber vencimentos similares com os órgãos federais, como Câmara dos Deputados e Senado, Justiça Federal, TCU e MPU. As definições para igualar os vencimentos estavam dispostos nos artigos 9 a 12.