Resolução do TCE altera os prazos processuais para interposição de recursos

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), objetivando dar mais efetividade, clareza e celeridade aos seus procedimentos processuais, expediu a Resolução nº 109/TCE-RO/2012, alterando os artigos 30 e 97 do Regimento Interno desta Corte, e, ainda acrescentando os artigos 30-A, 30B e 30C.

Entre as alterações contidas na Resolução está a contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, que passam a ser contados a partir da data da publicação da decisão colegiada ou singular no Diário Oficial Eletrônico do TCE.