Rondônia e União têm 15 dias para apresentar propostas para melhoria do Sistema Penitenciário

A situação do Sistema Penitenciário de Rondônia voltou a ser discutida por vários órgãos públicos nesta semana. O Ministério Público Federal (MPF) tem acompanhado e cobrado o cumprimento das medidas do Pacto de Melhoria firmado pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na quarta-feira, 15 de abril, a Justiça Federal determinou que Estado de Rondônia e União apresentem em 15 dias as propostas para implantação do Núcleo de Defesa do Preso Provisório e para aquisição de tecnologia da informação para controle operacional e administrativo de todo o Sistema Penitenciário de Rondônia.

A ordem foi dada pela Justiça Federal durante uma audiência de conciliação entre MPF, Estado e União, em decorrência de ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em janeiro deste ano. Desde 2011 a Secretaria de Estado e Justiça (Sejus) assinou convênios para executar os dois projetos, houve repasse de recursos federais, mas nada foi feito.

Na quinta-feira, 16 de abril, ocorreu na Penitenciária Urso Branco a reunião periódica da comissão de acompanhamento das medidas do Pacto de Melhoria do Sistema Penitenciário. O procurador da República Raphael Bevilaqua participou da reunião e alertou sobre as medidas que não foram cumpridas em 2014.