Secom emite Instrução Normativa criando critérios para divulgação de publicidade oficial

Será iniciada no próximo dia 26 o novo cadastro dos veículos digitais interessados na veiculação de publicidade oficial do Governo de Rondônia. O secretário de Estado de Comunicação, Renan Fernandes, assinou a Instrução Normativa 001, publicada no Diário Oficial, criando critérios para pôr fim a falta de transparência e eficácia na compra de espaços na mídia para divulgação de peças publicitárias de utilidade pública. O ato do Poder Executivo, através da Secom, foi necessário para banir dezenas de páginas na internet, que estavam utilizando robôs para gerar acessos e pessoas como “laranjas” para ocultar os verdadeiros proprietários dos sistemas.

Os veículos digitais terão que cumprir 7 critérios para garantir o acesso a publicidade oficial: comprovação de existência física; indicação de geolocalização precisa do endereço físico declarado; comprovação de CNPJ ativo há no mínimo 12 meses; descrição da linha editorial; comprovação mínima de 50 mil visualizações; declaração formal de que o veículo não publica, veicula ou patrocina conteúdos de natureza violenta, discriminatória, ilícita ou atentatória à ordem pública e aos direitos fundamentais; e apresentação de comprovantes de faturamento regular e contínuo dos últimos 12 meses. 

Os proprietários dos veículos e seus editores estão sob responsabilidade cível e criminal de apresentar informações verdadeiras, e sob pena de terem seus cadastros indeferidos. “Estamos iniciando uma nova era na Comunicação governamental. Vamos acabar com os gargalos e deixar a publicidade redonda para futuros gestores”, disse Renan Fernandes.