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Rondônia, 18 de novembro de 2026
Geral

Sefin orienta contribuintes sobre novas regras de emissão de notas fiscais

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da Secom/RO

Novas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) entraram em vigor no dia 16 de novembro, com a implantação das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007. As alterações impactam contribuintes de todo o país e podem gerar rejeições automáticas caso as informações prestadas não estejam alinhadas aos dados oficiais da Receita Federal.

A atualização tem como objetivo aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos e aprimorar os mecanismos de validação das informações. Por esse motivo, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) orienta empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores a verificarem seus cadastros e promoverem as adequações necessárias antes da entrada das novas regras em produção.

O principal impacto das novas regras está relacionado à validação automática das informações cadastrais dos contribuintes junto à base da Receita Federal, o que exige atenção redobrada ao preenchimento dos documentos fiscais.

Para o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, a preparação antecipada é fundamental para evitar transtornos operacionais. "A conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são medidas importantes para garantir a continuidade das operações e evitar problemas na emissão dos documentos fiscais", destacou.

O que mudou a partir de 16 de novembro?

Regime tributário deverá coincidir com o cadastro da receita federal

O Código de Regime Tributário (CRT) informado na nota deverá corresponder exatamente ao regime cadastrado na Receita Federal.

Por exemplo:

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem informar corretamente esse enquadramento;

Microempreendedores Individuais (MEI) devem possuir classificação compatível com seu cadastro.

Divergências entre as informações poderão gerar rejeições automáticas.

Mudanças nas notas de devolução

A partir das novas regras, a nota fiscal original deverá ser referenciada de apenas uma forma: pelo cabeçalho da NF-e; ou pelos itens do documento.

A utilização simultânea das duas formas de referência não será permitida.

Alterações para o setor de combustível

As novas Notas Técnicas também promovem adequações relacionadas ao preenchimento dos tributos IBS e CBS, que passam a possuir grupos específicos de informação na estrutura dos documentos fiscais.

A SEFIN RECOMENDA QUE OS CONTRIBUINTES:

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar os canais oficiais de atendimento da Sefin, incluindo a Agência Virtual, disponível no portal da Secretaria.

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