Semad divulga esclarecimentos sobre a produtividade de agentes de trânsito

O secretário municipal de Administração, Mário Medeiros, com relação a informações divulgadas recentemente em meios de comunicação acerca da Lei de Produtividade dos Agentes de Trânsito, informou que se trata de um direito adquirido pelos trabalhadores e que ela nada tem a ver com gratificações por quantidade de aplicação de multas no trânsito.
De acordo com o secretário, a notícia passou a circular após uma entrevista de um vereador que teria propagado tal afirmação. “Trata-se de uma inverdade. A lei foi aprovada desde o final de 2013 e passou a vigorar em fevereiro de 2014, portanto, já há quase dois anos que permanece em vigência. Não se trata de uma nova estratégia da Prefeitura para arrecadar com multas de trânsito, como se ouve dizer”, explicou.
A Lei da Produtividade dos Agentes de Trânsito sofreu questionamentos por parte do Ministério Público Estadual (MPE). O Tribunal de Justiça concedeu liminar ao MPE, recomendando a suspensão da gratificação por detecções de imperfeições nos critérios de aferição dos valores das gratificações. “Prontamente, assim que conhecedora do caso, a Prefeitura passou a fazer correções na métrica de aferição, em conformidade às determinações judiciais. Mas isso é muito diferente das afirmações que têm sido feitas. Não se trata de uma nova lei para incentivar a indústria de multas de trânsito, ela já existe e apenas serão corrigidas as regras de aferição. Parece que o vereador que divulgou essas inverdades tenha querido jogar a população contra o prefeito. Só posso pensar isso, pois a Câmara é conhecedora das regulamentações dessa lei”, declarou Medeiros.
Os aspectos de imperfeições detectados pelo MPE acarretaram a cessação do recebimento de cerca de setenta por cento dos valores salariais dos agentes de trânsito. “São pais e mães de famílias que contam com esses valores para a manutenção de suas casas. Por isto é que a Prefeitura tem pressa em corrigir as falhas e desimpedir o recebimento dos valores, que têm sido depositados em juízo. É de responsabilidade da Prefeitura essa correção e isso nós estamos fazendo. Vamos comunicar as correções ao Tribunal de Justiça e depois encaminhar à Câmara, para que sejam votadas as correções e os servidores possam continuar recebendo o que lhes é de direito. Trata-se, portanto, de uma inverdade que tem sido divulgada e é preciso declarar isso à sociedade. Não é uma lei nova, mas uma lei que já foi votada, aprovada e que já estava vigorando. Caso os servidores fiquem sem esses valores eles vão passar por grandes dificuldades. Trata-se de um direito já adquirido que precisa ser logo revertido aos servidores”, afirmou o secretário da Semad.