SEMECE faz a Chamada Escolar 2016 para matriculas à Educação Infantil

Visando atender a obrigatoriedade de matriculas no Pré-Escolar (crianças de 4 a 5 anos), a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE) já faz a Chamada Escolar 2016 comunicando à comunidade ouro-pretense que estão abertas as matriculas em todas as escolas de Educação Infantil de Ouro Preto do Oeste.
Os pais ou responsáveis devem procurar diretamente a escola, as matriculas devem ser efetuadas até o dia 15 de janeiro. Em Ouro Preto do Oeste tem as seguintes escolas de educação infantil: EMEI Disneylândia, no Bairro Alvorada; EMEI Leãozinho, no Bairro Liberdade, EMEI Lenita Simões Borges Canuto, à Capitão Sílvio G. de Farias, no Bairro Bela Floresta; EMEI Paulo Freire, Bairro Jardim Aeroporto; EMEI Rondominas, no distrito de Rondominas; EMEI Rosalina Siqueira, no Jardim Novo Horizonte e EMEI Sininho, no Jardim Bandeirante.
As matriculas são obrigatórias de acordo com a emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, e a Lei 2156, de 3 de novembro de 2015 que institui o PME – Plano Municipal Decenal de Educação de Ouro Preto do Oeste, onde determina a “Universalização da Educação Infantil na Pré-Escola para todas as crianças de 4 e 5 anos até 2016”.
O artigo 6º da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que regulamentou a mudança à Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 59 de 2009, mencionada na Chamada Escolar da SEMECE diz que: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”. Anteriormente a Lei, a obrigação dos pais em colocar a criança na escola era a partir dos 6 anos. Os Estados e municípios têm até 2016 para se adequar a essas mudanças.
A Lei não só obriga os pais a promoverem a inclusão de seus filhos no Pré-Escolar como também aplica penas que podem ser convertidas em multa de três a vinte salários mínimos ou detenção de 15 dias a um mês.
A SEMECE informa que no ano que vem em Ouro Preto do Oeste as aulas reiniciarão no dia 2 de fevereiro.