Servidores Transpostos do DER podem ter direito a retroativos; escritório de advocacia inicia cumprimento de sentença

O Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (Sinder/RO) informou que, em reunião com o Escritório Hélio Vieira & Zênia Cernov Advocacia, em Porto Velho, recebeu atualização sobre o andamento de uma ação judicial referente ao pagamento de valores retroativos aos servidores do DER/RO transpostos para o quadro federal.

Segundo o sindicato, a ação movida pelo escritório tem como objetivo garantir o pagamento dos retroativos correspondentes ao período entre 1º de janeiro de 2014 e a data de transposição dos servidores.

Podem requerer o benefício os servidores que cumpram simultaneamente os seguintes requisitos: admissão entre 1º de janeiro de 1982 e 15 de março de 1987, lotação no DER/RO, realização do Termo de Opção até 21 de novembro de 2015 e vínculo ativo na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 60, em 11 de novembro de 2009.

Para dar andamento ao cumprimento de sentença, é necessário apresentar ficha funcional ou Carteira de Trabalho com data de admissão, ficha financeira de 2009, fichas financeiras de 2014 até o ano da transposição (para os transpostos administrativamente), Termo de Opção ou extrato do processo administrativo de transposição, publicação do deferimento da transposição (se houver) e autorização para o escritório.

Os documentos podem ser encaminhados presencialmente à rua Quintino Bocaiúva, nº 1268, bairro Olaria, em Porto Velho; pelo e-mail heliozenia@hotmail.com; ou via WhatsApp, no número (69) 3224-1476.

O Sinder/RO destaca a importância do envio rápido da documentação, a fim de permitir o andamento do processo e assegurar os direitos dos servidores. A entidade mantém acompanhamento permanente da ação.