Sindafisco comemora aprovação de projeto que determina transparência de impostos

A aprovação, na Câmara Federal, do Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos, foi comemorada pela diretoria do Sindafisco (Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia), que é ligado à Federação Nacional do Fisco (Fenafisco).

O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

O Projeto

O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

O projeto será enviado à sanção presidencial. Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

O texto original foi apresentado no Senado, mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela Campanha Nacional De Olho no Imposto, que reuniu lideranças do Fisco e de diversos outros setores.