SINDAFISCO e SINTEC apoiam ação do Fisco mineiro contra “benefícios fiscais” sobre o ICMS

Através dessa nota, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO) e o Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (SINTEC) se solidarizam com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG) que, recentemente, propôs ação para revogação e apuração de responsabilidade fiscal contra todos os "benefícios fiscais" sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), concedidos de forma abusiva, ilegal e inconstitucional.

“Esses benefícios só existem para beneficiar seletos grupos de empresas financiadoras de campanha, a exemplo da JBS, usurpando o dinheiro do povo ante a perda de arrecadação que resulta em menos educação, saúde, segurança, infraestrutura, entre outros benefícios que deveriam ser voltados para a sociedade. Além disso, reduzem drasticamente o repasse constitucional (25%) aos municípios, quase todos já com sérias dificuldades financeiras pra honrar com seus próprios compromissos”, explicou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.

Segundo as entidades, a perda com os “benefícios fiscais” não atinge apenas o Estado de Minas Gerais, Rondônia também vem sendo afetada. “Em publicação no Diário Oficial (21.7.16), o Governo de Rondônia anunciou que, apenas em 2017, serão mais de R$ 400 milhões em renuncia fiscal. Esse valor equivale a praticamente duas folhas de pagamento dos servidores estaduais. As empresas estão sendo beneficiadas e a população, sendo prejudicada”, reforçou Germano Soares, presidente do SINTEC.