Sindicatos da Polícia Civil não acatam proposta do Governo em audiência

Os representantes dos sindicatos D os servidores da Polícia Civil, Sinsepol (servidores), Sindepro (delegados) e Sinpec (peritos) não aceitaram a proposta apresentada pelo Governo de Rondônia, em reunião de conciliação realizada na 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, na manhã desta quinta-feira (19).

De acordo com a proposta do Governo, a impossibilidade de se aprovar o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR), de acordo com o pleito da categoria, se dá em razão de se respeitar o princípio de isonomia entre as demais categorias, sob a pena de, o que é piso salarial para a Polícia Civil, vir a ser teto salarial para outras tantas categorias, como a de professores, oficiais da Polícia Militar, entre outras, vindo a trazer maior insatisfação no âmbito do funcionalismo como um todo.

A proposta do Governo foi apresentada pelo secretário-presidente da Menp, Rui Vieira, que detalhou, através do ofício nº027, as concessões que o Governo fez para a categoria, do Auxílio-Alimentação, no valor de R$250,00; a extensão da isonomia a todos os policiais, através da Lei 2453/11; o aumento do número de vagas para a concessão de progressão funcional, através da Lei 2992/13; a alteração do Regime Geral de Previdência dos Servidores da Carreira da Polícia Civil, que reduziu em cinco anos o tempo de contribuição; considerando os reajustes dos dois últimos anos, na ordem de 14,5% para os policiais e demais categorias e, considerando estar no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Governo se declarou impedido de realizar alterações na estrutura das carreiras que possam implicar em aumento de despesas.

De acordo com a proposta do Governo, a impossibilidade de se aprovar o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR), de acordo com o pleito da categoria, se dá em razão de se respeitar o princípio de isonomia entre as demais categorias, sob a pena de, o que é piso salarial para a Polícia Civil, vir a ser teto salarial para outras tantas categorias, como a de professores, oficiais da Polícia Militar, entre outras, vindo a trazer maior insatisfação no âmbito do funcionalismo como um todo.

Considerando as questões pontuadas, fez parte ainda da proposta do Governo, o pagamento de reajustes salariais sobre o vencimento, na ordem de R$5,87%, referente a 2013, para abril de 2014; e mais 6%, referente a 2014; a serem pagos em outubro, novembro e dezembro, na ordem de 2% em cada etapa; condicionados ao cumprimento dos limites da LRF e à desoneração da folha de pagamentos.

Após a apresentação da proposta do Governo, o advogado Hélio Vieira também encaminhou o pleito para que se abra discussão para tratar da regulamentação da Lei 2916/12, que trata dos precatórios dos servidores. O representante do Sinsepol disse que a proposta seria levada ao conhecimento da categoria, porém, insistiu para que se tratasse da proposta central que é o PCCR. O representante do Ministério Público também se manifestou propondo que os índices de reajustes oferecidos pelo Governo poderiam ser incluídos no PCCR dos policiais civis, o que foi explicado pelo presidente da Menp da impossibilidade de inclusão imediata desses índices ao PCCR. Não descartou, por exemplo, o secretário, da Mesa de Negociações continuar aberta à conversação com a categoria para encaminhar o que for possível.

Durante a reunião, foi dado conhecimento ainda pelo advogado Hélio Vieira, que a Polícia Civil já interrompeu a greve e retornou ao trabalho, conforme determinação judicial, o que foi solicitado para que seja feita comunicação formal àquela Corte.