Sindicatos dos policiais civis e dos professores propõem audiência para tratar do pagamento de precatórios

O Sindicato dos Policiais Civis (Sinsepol) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero) protocolaram pedido de audiência pública no Tribunal de Justiça de Rondônia para tratar do pagamento dos precatórios do Estado à luz do novo entendimento da Emenda Constitucional nº 62. O texto define a quitação total dos débitos até o final do ano de 2020. Hoje, pelo montante depositado pelo Governo, Rondônia dificilmente cumprirá esse prazo, a exemplo também das prefeituras dos municípios. “É por isso que estamos pedindo essa audiência porque estamos preocupados com os prazos da Emenda 62”, disse Jales Moreira, presidente do Sinsepol.
A EC 62, a PEC dos Precatórios, deu sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa correção de valores pela TR (Taxa Referencial). Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o prazo passa a ser de 5 anos a contar do dia 1º de janeiro de 2016. Além do TJ, as entidades pediram o reforço de juristas da PGE e dos procuradores dos municípios. Um representante da Assembleia Legislativa e das Câmaras também foram convidados.
Por enquanto, o TJ não deu resposta sobre a realização da audiência e nem sobre a sua possível data de realização.