Sindsef denuncia Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos por negligencia aos servidores intoxicados por DDT

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF/RO protocolou junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) denúncia contra o Estado Brasileiro por descaso no tratamento dos servidores da antiga Sucam, gravemente intoxicados por DDT e outros pesticidas utilizados no combate a endemias no país, principalmente da malária na Amazônia.

A morosidade em que tramitam os processos na Justiça é outro objeto da denúncia. Diversas ações que buscam a responsabilização do Governo tramitam na Justiça, algumas com quase 20 anos ainda não tiveram uma decisão final. “Muito embora o poder judiciário esteja julgando, muitos processos demoram tanto, que uma parcela significativa dos intoxicados já foram a óbito e o processo continua sem teve parecer. Entendemos que essa garantia de prestação jurisdicional razoável está sendo violada pelo Estado Brasileiro”, explicou o advogado Henrique Fonseca, que juntamente com os advogados Felippe Pestana e Elton Assis representam o Sindsef na denúncia à OEA.

Para o presidente do Sindsef, Daniel Pereira, a expectativa é que a Organização dos Estados Americanos aceite a denúncia e ofereça a defenda junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Governo Brasileiro seja responsabilizado a cumprir as medidas reparatórias as violações de direitos morais e materiais destes servidores. “A denúncia visa que o Governo seja responsabilizado a arcar com as despesas do tratamento de saúde dos servidores e familiares intoxicados e a indenizá-los por danos morais”, disse.

A morosidade em que tramitam os processos na Justiça é outro objeto da denúncia. Diversas ações que buscam a responsabilização do Governo tramitam na Justiça, algumas com quase 20 anos ainda não tiveram uma decisão final. “Muito embora o poder judiciário esteja julgando, muitos processos demoram tanto, que uma parcela significativa dos intoxicados já foram a óbito e o processo continua sem teve parecer. Entendemos que essa garantia de prestação jurisdicional razoável está sendo violada pelo Estado Brasileiro”, explicou o advogado Henrique Fonseca, que juntamente com os advogados Felippe Pestana e Elton Assis representam o Sindsef na denúncia à OEA.

No Poder Legislativo, mesmo a tramitação de um projeto de Emenda Constitucional e de três projetos de leis, não tiveram o resultado de fazer justiça às vítimas do DDT. Destes, dois projetos de leis foram arquivados e os demais se encontram parados, sem previsão para retomada das discussões no Congresso.

Outras medidas do Sindsef

Com a intenção de assegurar o direito dos intoxicados a serem indenizados por danos morais e o custeio de todos os procedimentos médicos por conta da Funasa, o Sindsef ingressou com três ações coletivas que estão em tramite na Justiça do Trabalho e várias outras ações individuais, ingressadas a partir de 2007 e 2008.

De acordo como advogado Marco Carbone, patrono da ação, a demora na conclusão das ações se dá pelo fato da indefinição de competências entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Sendo que os servidores é interessante que a competência permaneça com a Justiça do Trabalho. Ainda segundo Carbone, foram emitidos precatórios para pagamentos em 2017 e 2018, que permanecem no aguardo da efetivação.