Sindsef/RO: adicional de fronteira para servidores passa em comissão e vai à Câmara

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou o relatório da Medida Provisória (MP 1.375/2026), que institui o Adicional de Fronteira, trazendo avanços importantes para os servidores públicos federais, com destaque para categorias atuantes em Rondônia e nos antigos territórios.

Principais conquistas aprovadas no texto:

Aumento da Indenização: O valor do adicional passará dos atuais R$ 91 para R$ 191 por dia de efetivo trabalho. O novo valor terá impacto financeiro a partir de 1º de janeiro de 2027, com previsão de correções periódicas.

Inclusão da Amazônia Legal: Municípios da Amazônia Legal passam a ser considerados localidades estratégicas para o recebimento do benefício, mesmo que não estejam localizados na faixa de fronteira. A lista oficial será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

Ampliação de Carreiras Beneficiadas: O adicional abrangerá uma lista extensa de servidores, com destaque para a inclusão de servidores e empregados públicos dos ex-territórios e policiais civis dos antigos territórios. Também foram incluídos servidores do INSS, Funai, PGPE (atuantes na fiscalização agropecuária), técnicos-administrativos e docentes de instituições federais de ensino, agências reguladoras e Suframa.

Isonomia entre Servidores: O relator garantiu que não haverá distinção de órgão ou carreira. Se o município for classificado como estratégico, o adicional é direito de todos os servidores que atuam na localidade, extinguindo a exigência de comprovação de trabalho direto em atividades de campo ou de repressão.

Enquadramento para Rondônia: Uma vitória direta para a base estadual é a autorização para que técnicos em educação de Rondônia, Amapá e Roraima sejam enquadrados na carreira de servidores técnico-administrativos em educação federal. O texto também flexibiliza as regras de enquadramento para quem comprovar vínculo com a administração pública dos antigos territórios.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Sindsef/RO continuará acompanhando de perto a tramitação legislativa para assegurar a aprovação definitiva e a sanção dessas garantias.