Sindsef/RO disponibiliza documentação para cumprimento de sentença dos 28,86% dos servidores do Ex-Território

O Sindsef/RO informa aos servidores do Ex-Território de Rondônia, que já se encontram disponíveis, na Sede Administrativa e nas Coordenações Regionais, as orientações e os formulários necessários para adotar as medidas judiciais referentes ao Cumprimento de Sentença dos 28,86%.

A ação refere-se especificamente ao Processo nº 000087604.2003.4.01.4100, voltado para servidores do Ex-Território de Rondônia. O objetivo é viabilizar o ajuizamento da medida judicial, seja ela individual ou coletiva, para garantir o direito dos servidores.

Para dar entrada ao processo, é necessário que o servidor atenda a requisitos específicos: não ocupar cargo de professor (Magistério) e não possuir ação anterior ou ter recebido qualquer pagamento referente aos 28,86%, em caso de dúvidas, procure imediatamente a coordenação do Sindsef mais próxima para verificar sua situação.

Checklist de Documentos Necessários

Para agilizar o atendimento, solicitamos que os filiados compareçam munidos da documentação completa listada abaixo:

• Procuração (Disponível no Sindicato).
• Contrato (Disponível no Sindicato).
• Termo de Declaração (Disponível no Sindicato).
• Documentos Pessoais: Cópias legíveis do RG e CPF.
• Comprovante de Endereço Atualizado: Observação: Se o comprovante estiver em nome de terceiros (que não seja o titular da ação), é obrigatório preencher e anexar uma Declaração de Residência junto ao comprovante.
• Fichas Financeiras de 1993 a 2005:
• Fichas Financeiras dos últimos 5 anos.
• DOU (Diário Oficial da União): Cópia da portaria de enquadramento ou nomeação.

Os servidores devem se dirigir à Sede Administrativa em Porto Velho ou a qualquer uma das Coordenações Regionais do Sindsef/RO no interior do estado para assinatura dos termos e entrega do checklist.